Estado de Alagoas

Ir para o conteúdo. | Ir para a navegação

» Página Inicial Imprensa Notícias 2018 Novembro Governo de Alagoas mobiliza prefeituras na regularização do cadastro ambiental rural
28/11/2018 - 09h26m

Governo de Alagoas mobiliza prefeituras na regularização do cadastro ambiental rural

O CAR mostra os limites da propriedade ou posse e as áreas de produção e de conservação da mata dentro dela. O prazo encerra em dezembro.

Governo de Alagoas mobiliza prefeituras na regularização do cadastro ambiental rural

Texto e fotos: Helciane Angélica Santos Pereira (Ascom/Iteral)

 

 

O Governo de Alagoas, representado pela Emater e o Iteral, articulou uma reunião nesta segunda-feira(26.11) na Associação dos Municípios Alagoanos (AMA) com os/as prefeitos/as e secretários municipais de agricultura para discutir a importância do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e as estratégias de ação. Também estiveram presentes representantes do IMA, Ibama e Incra-AL.

Criado pela Lei nº 12.651/2012, no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente (SINIMA), e regulamentado pela Instrução Normativa MMA nº 2, de 5 de maio de 2014, o Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um registro público eletrônico de âmbito nacional. A finalidade é integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais referentes às Áreas de Preservação Permanente (APP), de uso restrito, de Reserva Legal, de remanescentes de florestas e demais formas de vegetação nativa, e das áreas consolidadas, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.

No encontro, discutiu-se a necessidade de todas as esferas de gestão integrarem uma força tarefa para garantir o cumprimento do prazo para atualização cadastral, que já foi prorrogado e encerra-se no dia 31 de dezembro de 2018. É obrigatório para proprietários e posseiros de imóveis rurais em todo o Brasil; no caso dos quilombolas e assentados da reforma agrária devem procurar o Incra; já os agricultores familiares podem comparecer aos escritórios regionais da Emater e serem atendidos pelos técnicos; o Ima também realizou várias capacitações nos municípios e disponibilizou o telefone 98878-9994 para o contato com o setor Gestão Florestal.

 “O Governo tá aqui para ajudar, e esse encontro foi um momento ímpar para elucidar as dúvidas dos gestores municipais. O Iteral acompanha 3.260 famílias assentadas e beneficiadas no Programa Nacional do Crédito Fundiário, e vamos nos concentrar mais nesse público”, destacou o diretor presidente do Iteral, Jaime Silva.

De acordo com Elizeu Rego, presidente da Emater, os produtores que não executarem o cadastro podem sofrer graves consequências. "Caso não faça esse cadastro, o produtor/agricultor não poderá ter acesso a financiamentos, assistência técnica pública e outras políticas públicas, além de estar sujeito a multas", ressaltou. Também poderão passar por fiscalizações dos órgãos competentes.

O presidente da AMA, prefeito Hugo Wanderley afirmou que a união de esforços tem a vantagem de avançar e conseguir fechar os 100% dos municípios com cadastro ambiental rural já que é muito importante para que os agricultores não sofram sanções por conta da quebra do prazo e a economia nos municípios não seja prejudicada.

Até o dia 23 de novembro, foram cadastrados 64.294 imóveis rurais equivalente a 70,60% de áreas no Estado; um panorama atual de 1.491.567 hectares de área total. Porém, a estimativa do número de imóveis rurais passíveis de cadastro é de mais de 123.000. Em relação aos pequenos proprietários com até quatro módulos fiscais, foram cadastrados 61.692 que representam 55,20%, conforme dados do Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (SICAR).

Os municípios que estão se destacando no ranking geral do cadastramento do CAR, são: Santana do Ipanema (3.825), São José da Tapera (3.630), Igaci (3.180) e Estrela de Alagoas (3.097).

Para mais informações, deve-se acessar o site: www.car.gov.br

 

 

Ações do documento