Patrycia Monteiro

Após um mês de trabalho, a comissão formada por técnicos da Secretaria de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Agrário (Seagri) entrou em consenso e decidiu qual será o melhor regime jurídico da futura empresa de pesquisa e extensão rural de Alagoas: o da empresa pública de direito privado.

O veredicto, já esperado e desejado pelas entidades representativas do setor agrícola, consta em um documento que será entregue ao governador Teotonio Vilela no próximo dia 31, pelos especialistas da Seagri. Se obtiver aprovação dele, a proposta será encaminhada à Assembléia Legislativa para apreciação e votação.

A comissão foi presidida por Marcos Antônio Dantas de Oliveira, atual presidente do Sindicato dos Trabalhadores do Setor Público Agrícola e Ambiental de Alagoas (Sindagro) e composta por Ana Kilza Patriota, Lenival Viana, Péricles Gabriel Barros, além de Josival Almeida, diretor de pesquisa da Seagri.

De acordo com o documento, o modelo de empresa pública de direito privado permite que a gestão do órgão fique nas mãos do poder público e que os recursos para investimento e manutenção venham do Orçamento do Estado e de parcerias com entidades públicas e privadas. Ao mesmo tempo, as relações profissionais e comerciais da futura empresa de pesquisa e extensão rural vão se assemelhar com o modelo adotado pelas empresas privadas, baseada na produtividade e eficiência.

No Brasil, outras empresas de pesquisa e/ou extensão rural também adotaram o mesmo regime jurídico, e com bons resultados. Entre elas, a Emater do Rio de Janeiro, do Pará, Ceará, Minas Gerais, Distrito Federal e Paraíba, além da Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola (EBDA), o Instituto Agronômico de Pernambuco (IPA) e a Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina.

As principais vantagens apontadas no texto sobre o regime jurídico escolhido dizem respeito à agilidade na operação, à captação de recursos e à gestão financeira. “A empresa pública de direito privado tem grande flexibilidade e autonomia para decidir e utilizar as ferramentas de gestão. Alta capacidade de mobilização face à sua maior autonomia operacional”, argumentam os técnicos no documento escrito. Eles ainda afirmam que a organização tem autonomia para buscar convênios com outros organismos e prestar outros serviços de interesse privado.

Quanto à gestão do capital intelectual, o texto defende que na futura empresa existam programas próprios para identificar e reconhecer talentos. “No clima organizacional deverá predominar o comprometimento do funcionário com o serviço. O modelo de gestão será voltado para os resultados, viabilizando maior interação entre cliente/fornecedor interno e visão sistêmica da cadeia de produção. Ou seja, a entidade terá de apresentar eficácia e eficiência, para participar vitoriosamente de processos competitivos, com foco no cliente (os agricultores)”.

O documento expõe a opinião de vários representantes do setor agrícola alagoano que reforçam a importância da existência de uma empresa focada na produção de pesquisa e na extensão rural e os impactos negativos sobre a agricultura familiar alagoana, decorrentes de antigos órgãos existentes no Estado. “Muitos foram ao banco tirar empréstimo para investir na terra, plantaram sem a assistência técnica e colheram prejuízos. Hoje, são mais de 30 mil famílias de agricultores inadimplentes em nosso Estado, e esse problema, é bom lembrar, só começou a se tornar mais grave depois que a Emater se acabou”, afirma Chico da Capial, presidente da Associação dos Agricultores da Região Fumageira de Alagoas (Agrifuma), no documento.

Genivaldo Oliveira, secretário de Política Sindical da Federação dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura no Estado de Alagoas, por sua vez, reforçou no texto sua opinião sobre o regime jurídico escolhido pelos técnicos da Seagri. “Creio que esse modelo assegura a eficiência na prestação de serviços e a flexibilidade para demitir aqueles que não corresponderem às expectativas. Ao mesmo tempo, ele permite que recursos orçamentários do governo sejam garantidos para aplicar nas atividades de pesquisa e extensão rural”, argumenta.

O texto traz também o posicionamento do diretor da Embrapa em Alagoas, Geraldo Eugênio: “A empresa pública de direito privado de pesquisa e extensão rural trabalhando juntas, ágil, de forma colaborativa, na qual os resultados obtidos no projeto de pesquisa estejam à disposição do produtor. O grande problema do emprego público e das instituições públicas é o engessamento na hora de contratar, comprar e de fazer convênio. E uma empresa pública de direito privado realmente tem algumas vantagens em relação a uma instituição autárquica”.

Por fim, o documento defende que o modelo jurídico proposto é o melhor, considerando o perfil dos pequenos agricultores do Estado, formado por analfabetos, com nível de renda ainda baixo. “Esse agricultores e suas famílias necessitam de metodologias apropriadas que requisitem a presença permanente e continuada da equipe técnica — daí a importância da baixa rotatividade da mão-de-obra - e métodos que lhes permitam aprender fazendo”.