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09/04/2019 - 14h15m

EDITAL DE CREDENCIAMENTO SEAGRI N° 01/2019

EDITAL DE CREDENCIAMENTO SEAGRI N° 01/2019

 PROGRAMA DE APOIO ÀS FEIRAS DA

AGRICULTURA FAMILIAR DE ALAGOAS

 

CESSÃO DE USO DE BARRACAS DE FEIRAS

 

PREÂMBULO

 

A SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E AQUICULTURA – SEAGRI, pessoa jurídica de direito público, entidade da Administração Direta do Estado de Alagoas, inscrita no CNPJ N.º 12.200.200.0001-77 com sede nesta Capital, à Rua Cincinato Pinto, 348, Centro, neste ato representado, por seu Secretário de Estado, Sr. Ronaldo Augusto Lessa Santos, portador do CPF N.º 026.213.804-25, torna público, através deste Edital de Credenciamento, os critérios e normas que disciplinarão o processo de cessão de uso de BARRACAS DE FEIRAS, pelos agricultores/as familiares. Este Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no site da Secretaria de Estado da Agricultura, no endereço www.agricultura.al.gov.br, bem como nas sedes das Gerências Regionais do Instituto de Inovação para o Desenvolvimento Rural Sustentável – EMATER/AL. O prazo para apresentação de propostas de acesso ao edital será de 30 dias, corridos, a partir da data de sua publicação.

 

1.0   DO OBJETO


Constitui objeto do presente Edital:

1.1.        A distribuição de 20 kits com até 10 Barracas de Feiras com cobertas e saias padronizadas para agricultores e agricultoras familiares do Estado de Alagoas.

  

2.0 DA PARTICIPAÇÃO 

 

2.1. Poderão ter acesso ao edital as organizações formais da AGRICULTURA FAMILIAR dos municípios alagoanos que apresentem CNPJ (Certificado Nacional de Pessoa Jurídica) válido.

2.1.1 A proposta apresentada deverá conter os seguintes documentos: a) CNPJ, b) Ata da eleição da atual diretoria, c) CPF e RG do representante legal, d) declaração da proponente que recebe assistência técnica, conforme modelo em anexo, e) DAP – Declaração de Aptidão ao Pronaf de pelo menos 10 agricultores familiares associados, participantes do projeto apresentado em cumprimento a este edital.

Observação: Os documentos referidos acima devem ser assinados pelo representante legal 

2.2. As barracas a serem cedidas destinam-se, apenas, às organizações que preencham as condições colocadas por este instrumento, tendo o público beneficiário, prioritariamente, os seguintes requisitos:

 

a)    O público beneficiário deve ser organizado em Associações e/ou Cooperativas;

 

b)    O público prioritário serão organizações de agricultores  familiares de municípios atendidos pela EMATER/AL;

 

c)    Podem, também, ser selecionadas propostas que: não havendo, no município escritório local da EMATER, os beneficiários sejam atendidos pela ATER do município ou por entidades não governamentais, desde que apresentem declaração pertinente.

  

2.3. Na seleção das propostas, a comissão designada para análise levará em conta, também, os requisitos abaixo:

 

a)    Preferencialmente, deverão ser contempladas organizações que tenham em seu quadro de beneficiários, agricultores familiares provenientes de Assentamentos de Reforma Agrária, Comunidades Quilombolas e Comunidades Indígenas;

 

b)    Preferencialmente, deverão ser contempladas organizações que tenham em seu quadro de beneficiários, agricultores familiares que realizam um manejo orgânico de produção, comprovando com cópia de documentação pertinente (certificação por auditoria ou registro de cadastro de OCS - Organização de Controle Social), emitida pelo MAPA (Ministério da Agricultura).  

 

2.4. Poderão, também, ser contempladas organizações de agricultores/as que realizam manejo agroecológico e que estão em fase de transição agroecológica para o orgânico, desde que apresentem declaração do MAPA que conste o número do processo administrativo, em andamento, ou parecer de um técnico da EMATER/AL local ou ATER ligada à organização requerente.

 

2.5. Não poderão apresentar propostas para este Edital as entidades das quais participem, dirigentes ou servidores da entidade promotora deste CREDENCIAMENTO ou órgãos vinculados.

 

3.0 DOS PROCEDIMENTOS DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA

 

3.1 As propostas deverão ser entregues na sede da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária, Pesca e Aquicultura  – SEAGRI/AL, localizada à Rua Cincinato Pinto, n°. 348, CEP: 57.020-050, Centro, Maceió-AL.

 

3.2. Deverão constar no(s) envelope(s) as seguintes documentações:

 

3.2.1. Ofício de encaminhamento assinado pelo representante legal da organização formal interessada, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, no idioma português ressalvado as expressões técnicas;

 

3.2.2 A organização formal interessada na aquisição das barracas deverá apresentar o projeto de feira para utilização das barracas.

 

4. DA CESSÃO DE USO

 

4.1. As organizações que atenderem aos requisitos constantes neste edital serão habilitadas e terão acesso às barracas de feiras padronizadas, através de um termo de cessão de uso de bem público.

 

4.2. As barracas a serem cedidas contêm registro de patrimônio da SEAGRI – Alagoas e, antes da entrega, as organizações  selecionadas deverão proceder a plotagem das saias das barracas, seguindo as especificações contidas nos anexos deste edital.

 

4.3. As organizações selecionadas neste edital deverão entregar os adesivos de plotagens das barracas na Sede da SEAGRI. Posteriormente, receberão os termos de cessão de uso e recebimento.

 

5.0 DA ANÁLISE DA PROPOSTA

 

5.1. A cessão de uso das barracas de feiras ocorrerá mediante análise das propostas encaminhadas pelas Associações e/ou Cooperativas à SEAGRI-AL.

 

5.2. Uma Comissão de análise será instituída pela SEAGRI e EMATER/AL.

 

5.2.1. Os membros da Comissão designados e nominados para comporem essa Comissão devem ter ações de apoio à Agricultura Familiar Alagoana.

 

5.3. As organizações habilitadas ao recebimento das barracas receberão um termo de cessão de uso e um termo de recebimento, em três vias, para assinatura.

 

5.4. Depois de colhidas as devidas assinaturas e publicado extrato no D.O.E. (Diário Oficial Estado), a organização selecionada poderá realizar a retirada das barracas adesivadas no Pátio da SEAGRI/AL.

 

Maceió, 09 de abril de 2019.

 

 

Ronaldo Augusto Lessa Santos

Secretário de Estado da Agricultura

 

 

 

 

Declaração emitida pela organização proponente

 

 

 

DECLARAÇÃO

 

Declaro, sob as penas da Lei, que a ____________________, CNPJ Nº _______________, recebe, desde ____/___/ ____,  assistência técnica da _______________________, CNPJ Nº ____________________.

 

 

________________________, ____ de _________ de 20___

 

 

 

Assinatura do Representante Legal da organização proponente


(identificação)

 

 

 

 

 

 

Ações do documento