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21/09/2018 - 10h29m

RATIFICAÇÃO DE DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO.

RATIFICAÇÃO DE DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO.

PROCESSO Nº: 1400-1693/2018- fica ratificada a inexigibilidade do Chamamento Público para celebração do Termo de Fomento, autorizado pelo DESPACHO PGE-PLIC-CD Nº 3071/2018 e DESPACHO PGE/GAB Nº 3571/2018, com objetivo de cooperação financeira com repasse no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), nos termos do Art. 31e 32, da Lei nº 13.019/2014 e alterações, a fim de apoiar a realização da 68ª edição da EXPOAGRO 2018, evento este que ocorrerá entre os dias 19 a 28 de outubro de 2018, firmado com a Associação dos Criadores de Alagoas-ACA, inscrita sob CPNJ: 12.375.994/0001-00, considerada de utilidade Pública, conforme Lei nº 2.646/1979.

Justificativa: A EXPOAGRO tem como finalidade difundir tecnologia, fomentar negócios, demonstrar o potencial genético do rebanho de Alagoas e sua importância para o desenvolvimento do Agronegócio Alagoano. O evento conta com a participação de criadores de vários municípios das diferentes regiões de nosso Estado e de outros Estados da Federação, com o objetivo de oferecer oportunidade ao homem do campo em expor seus produtos e serviços, incentivando a comercialização e o aumento de novos conhecimentos, somando a expectativa de vida do homem rural que tem como fonte de rende esse tipo de atividade.

 

 JUSTIFICATIVA DA DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DO CHAMAMENTO PÚBLICO NOS TERMOS DA LEI Nº 13.019/2014 E SUAS ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI Nº 13.204/2015.

                                            

CARLOS HENRIQUE DE AMORIM SOARES

                           Secretário de Estado-Respondendo Interinamente

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