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» Página Inicial Documentos Reunião Especial do CEDAFRA (24-10-2011) Lei nº 10.420, de 10-04-2002

Lei nº 10.420, de 10-04-2002

Cria o Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Safra, destinado a agricultores familiares vitimados pelo fenômeno da estiagem, nas regiões que especifica. (Redação dada pela Lei nº 10.700, de 09-07-2003).

Lei nº 10.420, de 10-04-2002.pdf — PDF document, 2236Kb

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