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Reunião Especial do CEDAFRA (24-10-2011)

Documentos apresentados (Garantia Safra)

File Lei nº 10.420, de 10-04-2002
Cria o Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Safra, destinado a agricultores familiares vitimados pelo fenômeno da estiagem, nas regiões que especifica. (Redação dada pela Lei nº 10.700, de 09-07-2003).
File Apresentação
Garantia-Safra
File Quadro síntese
Pontos em que não houve consenso entre os participantes do Grupo de Trabalho nomeado pelo Comitê Gestor do Garantia-Safra para propor ajustes na Lei nº 10.420, de 10-04-2002, que institui o Fundo Garantia-Safra.
Ações do documento