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Lei nº 12.188 (DOU, 12/01/2010)

Lei nº 12.188 (DOU, 12/01/2010) Institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária - PNATER e o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural da Agricultura Familiar e Reforma Agrária - PRONATER, altera a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.

Lei 12.188 2010.pdf — PDF document, 70Kb

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