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ATER - Assistência Técnica e Extensão Rural

CADASTRAMENTO

File Lei nº 12.188 (DOU, 12/01/2010)
Lei nº 12.188 (DOU, 12/01/2010) Institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária - PNATER e o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural da Agricultura Familiar e Reforma Agrária - PRONATER, altera a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.
File Decreto n° 7.215, de 15 de junho de 2010
Regulamenta a Lei no 12.188, de 11 de janeiro de 2010, para dispor sobre o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER.
File Portaria MDA Nº 35, de 16 de junho de 2010
 
File Instruções para credenciamento de ATER
 
File Termo de adesão ao PRONATER - Versão final
 
Ações do documento